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PEC 40/1991

Proposta de Emenda à Constituição

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP

20/09/1991

Ementa

ALTERA O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Explicação da Ementa

INCLUINDO O ENSINO SUPERIOR ENTRE OS BENEFICIARIOS DOS RECURSOS PUBLICOS, COM DESTINAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, ENSINO SUPERIOR, NIVEL SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, BENEFICIARIO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO, DESTINAÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, EDUCAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 21 08 91 PAG 14528 COL 01.

20/09/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

20/09/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 91 PAG 17696 COL 01.

08/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JOSE DIRCEU.

06/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 88/91, APENSADA. DCN1 21 05 92 PAG 10012 COL 02.

22/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO SGM-P-736/92, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-737/92, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-738/92, AO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-739/92, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-740/92, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-741/92, AO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-742/92, AO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-743/92, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-744/92, AO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF SGM-P-745/92, A DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 04 06 92 PAG 12004 COL 02.

26/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 210/92, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP VICTOR FACCIONI COMO TITULAR E ANGELA AMIN COMO SUPLENTE DESSE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

•

OF LID PTR-60/92, DA DEP EURIDES BRITO, LIDER DO PTR, INDICANDO OS DEP COSTA FERREIRA COMO TITULAR E EURIDES BRITO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11683 COL 01.

29/05/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB-I-197/92, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP JOSE LINHARES COMO TITULAR E ADROALDO STRECK COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 03 06 92 PAG 11682 COL 01.

02/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 230/92, DO DEP EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP MARICIA CIBILIS VIANA, LUIZ GIRÃO COMO TITULARES E BERALDO BOAVENTURA, ALOISIO SANTOS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 06 06 92 PAG 12397 COL 01.

03/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 145/92-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP WILMAR PERES COMO TITULAR E NELSON BORNIER COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 12 06 92 PAG 12913 COL 01.

15/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 120-L-BL.PARL./92, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, LUCIANO PIZZATTO, SANDRA CAVALCANTI E WAGNER NASCIMENTO COMO TITULARES E FATIMA PALAES, PAULO ROMANO, RICARDO HERACLITO E ZE GOMES DA ROCHA COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

16/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF/GAB/I/299/92, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP ADELAIDE NERI, VALTER PEREIRA, VIRMONDES CRUVINEL E UBIRATAN AGUIAR COMO TITULARES E DERVAL DE PAIVA, GILVAN BORGES, JOÃO HENRIQUE E OLAVO CALHEIROS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14735 COL 02.

19/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 40-A/91. DCN1 09 06 92 PAG 12529 COL 02.

23/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 225/92, DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP JOSE DIRCEU COMO TITULAR E PAULO DELGADO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 06 92 PAG 14738 COL 02.

22/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 204/92, DO DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP SOLON BORGES DOS REIS COMO TITULAR E HILARIO COIMBRA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 28 07 92 PAG 17204 COL 01.

24/07/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 114/92-GL, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP JOSE MARIA EYMAEL COMO TITULAR E AVENIR ROSA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 31 07 92 PAG 17383 COL 02.

24/05/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 111/93-LPL, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, INDICANDO O DEP WILMAR PERES COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP RICARDO CORREA PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.

10/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF LID PP 416/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO O DEP JOSE MARIA EYMAEL COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.

11/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 179/93, DO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP ALCESTE ALMEIDA COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 20 08 93 PAG 16742 COL 02.

17/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 216-L-BL.PARL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP PAULO LIMA, EZIO FERREIRA E PAULO ROMANO COMO TITULARES E ADAUTO PEREIRA E DELIO BRAZ COMO SUPLENTES EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, SANDRA CAVALCANTI, WAGNER NASCIMENTO, RICARDO NERACLIO E ZE GOMES DA ROCHA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

18/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 257/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS DEP ROBERTO BALESTRA COMO TITULAR E VASCO FURLAN COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18813 COL 01.

19/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PSDB/I 370/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO O DEP ARTUR DA TAVOLA COMO SITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOSE LINHARES PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 26 08 93 PAG 17303 COL 01.

31/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 284-L.BL.PARL./93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, INDICANDO O DEP ORLANDO PACHECO COM SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP PAULO ROMANO E O DEP PAULO ROMANO COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 10 09 93 PAG 18811 COL 02.

21/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO, DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 40, DE 1991, QUE ALTERA O ARTIGO 213 (INCLUINDO O ENSINO SUPERIOR ENTRE OS BENEFICIOS DOS RECURSOS PUBLICOS, COM DESTINAÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDO).

21/09/1993

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

TITULARES DO PMDB: ADELAIDE NERI, UBIRATAN AGUIAR, VALTER PEREIRA E VIRMONDES CRUVINEL E SUPLENTES: DERVAL DE PAIVA, GILVAM BORGES, JOÃO HENRIQUE E OLAVO CALHEIROS. TITULARES DO PFL: EZIO PEREIRA, LUCIANO PIZZATTO, PAULO LIMA E PAULO ROMANO E SUPLENTES: ADAUTO PEREIRA, DELIO BRAZ, FATIMA PELAES E ORLANDO PACHECO. TITULARES DO PPR: ROBERTO BALESTRA E VICTOR FACCIONI E SUPLENTES ANGELA AMIN E VASCO FURLAN. TITULARES DO PDT: LUIZ GIRÃO E MARCIA CIBILIS VIANA E SUPLENTES ALDO PINTO E DERCIO KNOP. TITULARES DO PSDB: ARTUR DA TAVOLA E SUPLENTE: ADROALDO STRECK. TITULAR DO PT: JOSE DIRCEU E SUPLENTE: PAULO DELGADO. TITULAR DO PP: COSTA FERREIRA E SUPLENTE: JOSE MARIA EYMAEL. TITULAR DO PTB: JOSE ELIAS E SUPLENTE: HILARIO COIMBRA. TITULAR DO PL: RICARDO CORREA E SUPLENTE: NELSON BORNIER.

22/09/1993

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 09 A 05 10 93. DCN1 25 09 93 PAG 20718 COL 01.

08/10/1993

COMISSÃO ESPECIAL (CESP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/12/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.

31/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 01.

01/12/1994

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 53/94.