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PL 2771/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Bolsonaro - PSC/SP

26/08/2015

Ementa

Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2015

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2771/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial".

29/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso  II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

03/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/15 PÁG 424 COL 01.

05/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 82/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados contra despacho do Presidente desta Casa Legislativa que devolveu ao autor o Projeto de Lei nº 2771/2015". DCD de 10/11/15 PÁG 85 COL 01.

23/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4200/2016, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver:".

07/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 4.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 4.200/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019.