| EMR 2 CTASP => PL 3168/2012 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3168/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Lucas Vergilio - SD/GO | 26/08/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| O Projeto de Lei nº 6.676, de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º Todo documento emitido em território nacional porprofissional de medicina será controlado pelo Sistema Nacional de Controle de Atestados e Laudos Médicos. Parágrafo único. O disposto na presente lei aplica-se, no que couber e mediante regulamentação do respectivo conselho de classe, aos profissionais de odontologia. ....................................." (NR). |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). | |||||||||||||||