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PL 2766/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 166/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM 25/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Indexação
Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, lei federal, transporte de produtos perigosos, obrigatoriedade, utilização, rastreador de veículo via satélite.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
16/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado por unanimidade o Parecer.
20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer.
22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 29/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com substitutivo.


16/12/2015 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 10/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.


20/04/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2766/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2012, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas".
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2766/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/15 PÁG 78 COL 01.
08/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
10/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
11/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com substitutivo.
30/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2015)
11/11/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
18/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD 22/12/15 PAG 160 COL 01, Letra A.
11/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP).
12/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
17/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
18/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste.
27/09/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Christiane de Souza Yared.
09/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
16/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame.
28/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emendas.
06/12/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared.
11/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer.
31/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
27/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Camilo Capiberibe
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste.
09/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Lucas Gonzalez e Mauro Lopes.
10/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
15/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator, para reexame de parecer.
24/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), a pedido, para reexame de parecer.
05/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
06/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)
20/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
05/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Mudança de relatoria por acordo de deputados.
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
10/12/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CVT, pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
31/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a pedido do Dep. Lucas Gonzalez
13/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
20/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/04/21 PÅG 577, Letra B.
20/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
25/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2766/2015    Emendas apresentadas
PL 2766/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2766/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 2766/2015 Parecer do Relator 29/10/2015 Augusto Carvalho Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CME => PL 2766/2015 Substitutivo 29/10/2015 Augusto Carvalho Altera a Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
PAR 1 CME => PL 2766/2015 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CME => PL 2766/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2015 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatório o uso de sistemas de rastreamento nos veículos utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2766/2015 Parecer do Relator 18/09/2017 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste.
PRL 2 CVT => PL 2766/2015 Parecer do Relator 28/11/2017 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação, com emendas.
PRL 3 CVT => PL 2766/2015 Parecer do Relator 09/10/2019 Camilo Capiberibe Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste.
PRL 4 CVT => PL 2766/2015 Parecer do Relator 05/11/2019 Camilo Capiberibe Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2766/2015 Substitutivo 05/11/2019 Camilo Capiberibe Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
PRL 5 CVT => PL 2766/2015 Parecer do Relator 10/12/2019 Paulo Guedes Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 2766/2015 Substitutivo 10/12/2019 Paulo Guedes Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
SBT-A 1 CVT => PL 2766/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas
PAR 1 CVT => PL 2766/2015 Parecer de Comissão 20/04/2021 Comissão de Viação e Transportes  Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.