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PLP 149/2015
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 242/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PSDB/DF 25/08/2015
Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, proibição, destinação, recursos públicos, Pessoa jurídica de direito privado, limite, duração, mandato, dirigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-242/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 242/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 149/2015 (1)
PLP 285/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 149/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada".
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-242/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 472 COL 01.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-285/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 242/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 149/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/08/2015 Apense-se à(ao) PLP-242/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade