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PL 2763/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3920/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 25/08/2015
Ementa
Acrescenta o §2º ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados por meio de equipamentos eletrônicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/09/2015 Apense-se à(ao) PL-3920/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 2763/2015 (2)
PL 847/2023 (1), PL 864/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2763/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Acrescenta o §2º ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados por meio de equipamentos eletrônicos".
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3920/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/15 PÁG 77 COL 01.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).