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PL 1579/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5654/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PSB/PE 26/08/1999
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que cada partido deverá conter em seu estatuto as exigencias quanto ao tempo de domicilio eleitoral e prazo de filiação para o candidato a cargo eletivo.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, fixação, prazo, candidato, filiação partidária, estatuto, partido politico, exigencia, domicilio eleitoral, cargo eletivo, proibição, realização, registro, prazo determinado, anterioridade, eleição, revogação, dispositivos, codigo eleitoral, circunscrição, eleição, prazo, filiação partidaria, partido politico, candidato, cargo eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2003 Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1579/99 para determinar sua desapensação do PL 1562/99 e, posterior apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao PL 5654/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990.
Apensados
Apensados ao PL 1579/1999 (1)
PL 1180/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Clementino Coelho
07/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 99 PAG 47437 COL 01.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 1562/99.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Devolução à Mesa para Novo Despacho.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1180/2003.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1579/99 para determinar sua desapensação do PL 1562/99 e, posterior apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao PL 5654/90.
02/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 03/09/2003  PÁG 41742 COL 02.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 5654/1990.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1579/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/1999 APENSE-SE AO PL 1562/99.(DESPACHO INICIAL)
24/07/2003 Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1579/99 para determinar sua desapensação do PL 1562/99 e, posterior apensação, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao PL 5654/90.