Imprimir

PEC 32/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/1995
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
VISANDO SUBSTITUIR A IDEIA DA UNIVERSALIZAÇÃO E GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, POR OUTRO REGIME A SER ESTABELECIDO EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, LEI FEDERAL, CRITERIOS, GARANTIA, ESTADO, POLITICA SOCIAL, AREA, SAUDE, REDUÇÃO, RISCOS, DOENÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AVISO 2461-SUPAR/CIVIL/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013261995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
29/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
29/03/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6037 COL 01.
30/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
04/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HELIO BICUDO, NILSON GIBSON, JARBAS LIMA E MARCELO DEDA. DCD 20 04 96 PAG 0155 COL 01.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 32-A/95. DCN1 20 05 95 PAG 10660 COL 01. REP: DCN1 05 09 95 PAG 21078 COL 01.
19/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 169/93, POR TER A PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO SOFRIDO UM DESMEMBRAMENTO NA CCJR. DCN1 20 06 95 PAG 13395 COL 02.
12/09/1995 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATO DA PRESIDENCIA. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, RESOLVE DESIGNAR OS DEPUTADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 32-A, DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE 'MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. DCN1 30 08 95 PAG 20254 COL 02.
03/10/1995 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP JOSE PINOTTI.
04/10/1995 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
19/10/1995 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CONFUCIO MOURA.
28/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AV 2461-SUPAR/CIVIL/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013261995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.
29/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AVISO 2461-SUPAR/CIVIL/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013261995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 32/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 306/1995 => PEC 21/1995 Mensagem 17/03/1995 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.