ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01.
| PEC 31/1995 | |||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 28/03/1995 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| FACULTANDO AOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E PREVIDENCIARIA O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMONIO, OS RENDIMENTOS E AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCARIAS DOS CONTRIBUINTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95). | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 14/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 29/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||
| 29/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A CCJR. | ||||||||||||||||||
| 29/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6036 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 30/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA INADMISSIBLIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, VILMAR ROCHA, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA, JOSE LUIZ CLEROT, PRISCO VIANA, MATHEUS SCHMIDT, JARBAS LIMA, GERSON PERES, CORIOLANO SALES, NILSON GIBSON, VICENTE ARRUDA, JOSE GENOINO E MARCONI PERILLO. | ||||||||||||||||||
| 02/05/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, VILMAR ROCHA, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA, JOSE LUIZ CLEROT, PRISCO VIANA, MATHEUS SCHMIDT, JARBAS LIMA, GERSON PERES, CORIOLANO SALES E MARCONI PERILLO, SEM SE MANIFESTAR; OS DEP JOSE GENOINO E VICENTE ARRUDA COM VOTO PELA ADMISSIBILIDADE E O DEP NILSON GIBSON COM VOTO PELA INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||
| 03/05/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA INADMISSIBILIDADE, POR 22 VOTOS FAVORAVEIS E 16 CONTRARIOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E VICENTE ARRUDA. DCD 20 04 96 PAG 0113 COL 02. | ||||||||||||||||||
| 10/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 31-A/95). DCN1 30 05 95 PAG 11503 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 11/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | OF P-161, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||
| 23/05/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 95. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 14/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01. | ||||||||||||||||||