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PEC 31/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/1995
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
FACULTANDO AOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA E PREVIDENCIARIA O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMONIO, OS RENDIMENTOS E AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E BANCARIAS DOS CONTRIBUINTES, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FACULTATIVIDADE, ORGÃOS, FISCAL, FISCALIZAÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA, NATUREZA PREVIDENCIARIA, CRITERIOS, LEI FEDERAL, REQUISIÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÕES, PATRIMONIO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, CONTRIBUINTE, IMPOSTOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTIA, SIGILO, DADOS, APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, OBJETIVO, REDUÇÃO, SONEGAÇÃO, EVASÃO FISCAL, TRIBUTOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
29/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
29/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6036 COL 01.
30/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
05/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA INADMISSIBLIDADE. VISTA CONJUNTA AOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, VILMAR ROCHA, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA, JOSE LUIZ CLEROT, PRISCO VIANA, MATHEUS SCHMIDT, JARBAS LIMA, GERSON PERES, CORIOLANO SALES, NILSON GIBSON, VICENTE ARRUDA, JOSE GENOINO E MARCONI PERILLO.
02/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO, VILMAR ROCHA, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, ADYLSON MOTTA, JOSE LUIZ CLEROT, PRISCO VIANA, MATHEUS SCHMIDT, JARBAS LIMA, GERSON PERES, CORIOLANO SALES E MARCONI PERILLO, SEM SE MANIFESTAR; OS DEP JOSE GENOINO E VICENTE ARRUDA COM VOTO PELA ADMISSIBILIDADE E O DEP NILSON GIBSON COM VOTO PELA INADMISSIBILIDADE.
03/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA INADMISSIBILIDADE, POR 22 VOTOS FAVORAVEIS E 16 CONTRARIOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO E VICENTE ARRUDA. DCD 20 04 96 PAG 0113 COL 02.
10/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 31-A/95). DCN1 30 05 95 PAG 11503 COL 01.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-161, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTE PROJETO.
23/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 95. DCN1 23 05 95 PAG 10841 COL 01.
14/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13501 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 31/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 306/1995 => PEC 21/1995 Mensagem 17/03/1995 Poder Executivo Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.