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PEC 30/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/03/1995
Ementa
ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO.
Explicação da Ementa
TRANSFERINDO PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, A COMPETENCIA PARA PROPOR PROJETO DE LEI EM MATERIA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO O INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 61, ACRESCENTANDO A ALINEA 'F', DA Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
29/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
29/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6034 COL 02.
30/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
03/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA INADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, EDUARDO MASCARENHAS, ZULAIE COBRA, ROMMEL FEIJO E EDINHO ARAUJO. DCD 20 04 96 PAG 0154 COL 02.
10/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 30-A/95). DCN1 30 05 95 PAG 11496 COL 02.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-161, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTE PROJETO.
23/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 95. DCN1 23 05 95 PAG 10840 COL 02.
14/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.