PEC 30/1995

Proposta de Emenda à Constituição

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/03/1995

Ementa

ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO.

Explicação da Ementa

TRANSFERINDO PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, A COMPETENCIA PARA PROPOR PROJETO DE LEI EM MATERIA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO O INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 61, ACRESCENTANDO A ALINEA 'F', DA Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).

Indexação

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSO LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, EXCLUSIVIDADE, COMPETENCIA LEGISLATIVA, APRESENTAÇÃO, LEIS, PROJETO DE LEI, NORMAS, CUSTEIO, SEGURIDADE SOCIAL, REDUÇÃO, COMPETENCIA, LEGISLATIVO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

29/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADA A CCJR.

29/03/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6034 COL 02.

30/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.

03/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA INADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, EDUARDO MASCARENHAS, ZULAIE COBRA, ROMMEL FEIJO E EDINHO ARAUJO. DCD 20 04 96 PAG 0154 COL 02.

10/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 30-A/95). DCN1 30 05 95 PAG 11496 COL 02.

11/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-161, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTE PROJETO.

23/05/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 95. DCN1 23 05 95 PAG 10840 COL 02.

14/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 30/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 306/1995 => PEC 21/1995

Mensagem

17/03/1995

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.