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PL 1577/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4593/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PSB/PE 26/08/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga o Poder Público a financiar os partidos politicos e as campanhas eleitorais através do fundo partidario, proibindo os partidos de receberem recursos de empresas privadas e pessoas físicas  não filiadas ao partido.
Indexação
Alteração, Lei  Orgânica dos Partidos  Politicos, obrigatoriedade, Poder Publico, financiamento, campanha eleitoral, utilização, recursos, fundo partidario, proibição, partido político,  recebimento, auxilio financeiro, doação, contribuição, empresa privada, pessoa fisica, ausencia, filiação partidaria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2001 Apense-se ao PL-4593/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.
Apensados
Apensados ao PL 1577/1999 (1)
PL 2948/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
27/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
30/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51754 COL 02.
09/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CAIO RIELA.
18/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
21/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4593/2001.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-193/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 1578/1999, em face de seu arquivamento.
Desapensação do PL 2945/2000, em face de seu arquivamento.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 4593/01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1577/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
21/05/2001 Apense-se ao PL-4593/2001.