DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA). DCD 24 04 96 PAG 11021 COL 01.
| PEC 25/1995 | |||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| SEVERINO CAVALCANTI - PFL/PE | 21/03/1995 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Garantindo definitivamente a inviolabilidade do direito a vida, desde a sua concepção.. | |||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, Direito à vida, fecundação, embrião, nascituro, gravidez, mulher. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 23/04/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA). DCD 24 04 96 PAG 11021 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 21/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI. | ||||||||||||||||||
| 07/04/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||
| 07/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6028 COL 02. | ||||||||||||||||||
| 07/04/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADA A CCJR. | ||||||||||||||||||
| 19/04/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 06 05 95 PAG 9224 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 01/06/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCD 20 04 96 PAG 0405 COL 02. | ||||||||||||||||||
| 16/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 25-A/95. DCN1 12 08 95 PAG 17654 COL 01. | ||||||||||||||||||
| 18/10/1995 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||
| • | ATO DA PRESIDENCIA. NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202, DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. DCD 19 10 95 PAG 2045 COL 01. | ||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ARMANDO ABILIO. | ||||||||||||||||||
| 19/10/1995 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES. | ||||||||||||||||||
| 06/11/1995 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||
| 14/12/1995 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||
| • | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO. VISTA CONJUNTA AOS DEP SALVADOR ZIMBALDI E MARTA SUPLICY. | ||||||||||||||||||
| 16/04/1996 | COMISSÃO ESPECIAL (CESP) | ||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SEVERINO CAVALCANTI E SALVADOR ZIMBALDI, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA DEP MARTA SUPLICY. | ||||||||||||||||||
| 18/04/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 25-B/95. | ||||||||||||||||||
| 23/04/1996 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HUMBERTO COSTA, SALVADOR ZIMBALDI, JANDIRA FEGHALI, SEVERINO CAVALCANTI, LAURA CARNEIRO E ARMANDO ABILIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AYRTON XEREZ, LIDER DO PSDB E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARTA SUPLICY, SEVERINO CAVALCANTI E JOSE GENOINO. REJEIÇÃO DO PROJETO: SIM-33; NÃO-351; ABST-16, TOTAL-400. | ||||||||||||||||||
| 23/04/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADA). DCD 24 04 96 PAG 11021 COL 01. | ||||||||||||||||||