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PEC 21/1989
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 27/06/1989
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL PUBLICO POR USUCAPIÃO, SALVO OS OCUPADOS POR FAVELADO EM LOCAIS NÃO CONSIDERADOS PATRIMONIO CULTURAL DA HUMANIDADE, ALTERANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5523 COL 02.
28/06/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 29 06 89 PAG 5852 COL 01.
03/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR. DCN1 14 10 89 PAG 11491 COL 01.
21/03/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PLINIO MARTINS. DCN1 22 05 90 PAG 5377 COL 03.
28/03/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PLINIO MARTINS, PELA ADMISSIBILIDADE. DCN1 26 04 90 PAG 3574 COL 01.
18/04/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 21-A/89. DCN1 20 04 90 PAG 2978 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0016 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 91 PAG 0966 COL 01.
04/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM/P 1182/94, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. DCN1 03 12 94 PAG 14821 COL 02.