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PL 1573/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1321/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
NEWTON CARDOSO - PMDB/MG 05/03/1996
Ementa
Dispõe sobre o prazo de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes pública e privada em todo o País.
Explicação da Ementa
Estabelece que os livros didáticos não poderão ser substituídos antes de decorrido o prazo mínimo de 03 (três) anos de adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1996 APENSE-SE AO PL. 1321/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEWTON CARDOSO.
20/03/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 03 96 PAG 7672 COL 2.
20/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1321/95.(DESPACHO INICIAL)
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1321/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.