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PL 1571/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Argenta - PFL/RS 26/08/1999
Ementa
Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 00 PAG 31959 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO ARGENTA.
23/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
22/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
26/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ.
14/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ.
(PL  1571-A/99).
15/06/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 00 PAG 31959 COL 02.
16/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP CUSTÓDIO MATTOS.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 01 08 00.
02/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Carlito Merss
09/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
14/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária.
22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação  publicado no DCD de 29/5/2002, Letra B, Encerramento.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29536 Col 02.
17/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 245/2002, pelo Dep. Roberto Argenta, que "recorre contra parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e/ou orçamentária do PL 1571-A de 1999."
17/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 245/02, do Dep  Roberto Argenta, contra a declaração de inadequação da CFT a este Projeto.
DCD 08 08 02 Pág 36917 Col 02.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno