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PL 1571/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Argenta - PFL/RS 26/08/1999
Ementa
Concede desconto no valor a ser pago ao Programa de Integração Social - PIS, e como Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, aos que contratarem novos empregados.
Indexação
Concessão, desconto, (PIS), (Cofins), incentivo fiscal, empresa, contratação, empregado, prazo determinado, motivo, incentivo, criação, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 00 PAG 31959 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO ARGENTA.
23/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
23/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
22/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
26/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ.
14/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ.
(PL  1571-A/99).
15/06/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 06 00 PAG 31959 COL 02.
16/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP CUSTÓDIO MATTOS.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 01 08 00.
02/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Carlito Merss
09/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
14/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária.
22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação  publicado no DCD de 29/5/2002, Letra B, Encerramento.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02.
DCD 11 06 02 Pág 29536 Col 02.
17/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 245/2002, pelo Dep. Roberto Argenta, que "recorre contra parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e/ou orçamentária do PL 1571-A de 1999."
17/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso nº 245/02, do Dep  Roberto Argenta, contra a declaração de inadequação da CFT a este Projeto.
DCD 08 08 02 Pág 36917 Col 02.
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1571/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/1999 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1571/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1571/1999 Parecer do Relator 31/05/2000 Emerson Kapaz PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP EMERSON KAPAZ.
PAR 1 CDEICS => PL 1571/1999 Parecer de Comissão 24/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1571/1999 Parecer do Relator 14/05/2002 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 1571/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária.
PL 1571/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 245/2002 => PL 1571/1999 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 17/06/2002 Roberto Argenta Recorre contra parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e/ou orçamentária do PL 1571-A de 1999.