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PEC 1/1988
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
AMARAL NETTO - PDS/RJ 06/10/1988
Ementa
INSTITUI A PENA DE MORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ALTERANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XLVII, ALINEA 'A' DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO, PENA DE MORTE, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, HIPOTESE, GUERRA, ROUBO, SEQUESTRO, ESTUPRO, RESULTADO, MORTE. - FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, PENA DE MORTE, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL, GARANTIA, DEFESA, CONDENADO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, INSTANCIA, PEDIDO, INDULTO, PERDÃO JUDICIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1988 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AMARAL NETTO. DCN1 07 10 88 PAG 0832 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 09 88 PAG 3021 COL 01. (POR ENGANO, EM VIRTUDE DE ATRASO NAS PUBLICAÇÕES DA CD, A PROPOSTA FOI INSERIDA NO DCN1 DE 15 09 88 PAG 3021 COL 01. O DCN1 CIRCULOU APOS 07 10 88).
03/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 02.
28/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 03 03 90 PAG 0945 COL 02.
06/12/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA ADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE GENOINO, VILSON SOUZA, JUAREZ MARQUES BATISTA E PAES LANDIM. DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 03.
27/03/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 1-A/88.
DCN1 28 03 90 PAG 2068 COL 01.
23/05/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DO REGIMENTO, A PRESIDENCIA DESIGNA OS SEGUINTES DEPUTADOS PARA INTEGRAREM A CESP DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO; TITULARES: PMDB - DEP ARNALDO MORAES, DEP JOÃO NATAL, DEP JOSE DUTRA, DEP LEOPOLDO SOUZA E DEP THEODORO MENDES; PFL - DEP ALOYSIO CHAVES, DEP MANOEL CASTRO E DEP GILSON MACHADO; PSDB - DEP ARTUR DA TAVOLA E DEP PLINIO MARTINS; PDT - DEP GONZAGA PATRIOTA; PDS - DEP AMARAL NETTO; PRN - DEP ARNALDO FARIA DE SA; PTB - DEP FARABULINI JUNIOR; PL - DEP JOSE CARLOS COUTINHO; PT - DEP JOSE GENOINO E PDC - DEP JOSE MARIA EYMAEL. SUPLENTES: PMDB - DEP AGASSIZ ALMEIDA, DEP HARLAN GADELHA, DEP JOSE MELO, DEP LELIO SOUZA E DEP OSVALDO MACEDO; PFL - DEP JULIO CAMPOS, DEP ANNIBAL BARCELLOS, E DEP EVALDO GONÇALVES; PSDB - DEP ARNALDO MARTINS E DEP ANNA MARIA RATTES; PDT - DEP MIRO TEIXEIRA; PDS - DEP ARNALDO FIORAVANTI; PRN - DEP ROBERTO VITAL; PTB - DEP ROBERTO JEFFERSON; PL - DEP ASSIS CANUTO; PT - DEP TARSO GENRO E PDC - DEP BORGES DA SILVEIRA.
30/05/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRESIDENTE : DEP ALOYSIO CHAVES. PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP GILSON MACHADO. SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: DEP ARTUR DA TAVOLA. TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP LEOPOLDO SOUZA. DCN1 02 08 90 PAG 8631 COL 02.
07/06/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 04 06 A 18 06 90. DCN1 30 06 90 PAG 8371 COL 02.
27/06/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP ARNALDO MORAES.
11/09/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOYSIO CHAVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO, POR 40 SESSÕES, DO PRAZO A ELA DESTINADO PARA PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO.
DCN1 12 09 90 PAG 9952 COL 02.
12/12/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO MORAES, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MANOEL CASTRO, DEP ARTUR DA TAVOLA, DEP GONZAGA PATRIOTA, DEP TARSO GENRO E EM SEPARADO, DO DEP JOSE SERRA.
DCN1 14 12 90 PAG 14357 COL 02.
17/12/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 1-B/88. DCN1 18 12 90 PAG 14584 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP AMARAL NETTO E OUTROS, SOLICITANDO A URGENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA.
10/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AMARAL NETTO E OUTROS, SOLICITANDO A URGENTE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTA PROPOSTA.
DCN1 11 05 91 PAG 9842 COL 03.
08/08/1991 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE DIRCEU PERGUNTANDO SE AO SER APROVADA ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTARIA ABOLINDO OS 'DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS', PREVISTOS PELO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E HAVERIA, ENTÃO, A PENA DE MORTE, NÃO APENAS EM CASO DE GUERRA DECLARADA, CONFORME ARTIGO 84 INCISO 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERIA, ENTÃO, ESTA PROPOSTA INCONSTITUCIONAL. O SR. PRESIDENTE CONSIDERA QUE NÃO PODE RESOLVER ESTA QUESTÃO DE ORDEM POIS ESTA PROPOSTA FOI APRESENTADA NA LEGISLATURA ANTERIOR, TEVE O DESPACHO RESPECTIVO A DATA ADEQUADA. ENCAMINHADO A CCJR, RECEBEU SEU PARECER E TRAMITA REGULARMENTE NESTA CASA, NÃO CABENDO AO PRESIDENTE NESTA INSTANCIA QUALQUER DELIBERAÇÃO. SO O PLENARIO PODERA DECIDIR A RESPEITO.
27/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CD SUBMETENDO A CCJR PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE ('CAPUT' DO ARTIGO 202 DO DO REGIMENTO INTERNO), ESTA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. DCN1 29 08 91 PAG 15347 COL 01.
29/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
11/09/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO. VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO, NELSON TRAD E SIGMARINGA SEIXAS.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
15/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO DO PRESIDENTE DO SF, RESTITUINDO ESTA PEC POR POSSUIR PARECER QUANTO AO MERITO NOS TERMOS DO ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO SETIMO DA RESOLUÇÃO 01/93-RCF.
12/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JARBAS LIMA. DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.
22/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 03 06 95 PAG 12096 COL 02.
21/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
04/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA INADMISSIBILIDADE.
15/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 563-P/97, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTA PROPOSTA.
29/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 01-A/88). DCD 07 04 98 PAG 9264 COL 02.
17/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, COMBINADO COM O ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 17 A 26 02 98. DCD 14 02 98 PAG 4569 COL 02.
09/03/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 12 03 98 PAG 6216 COL 01.