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PDC 758/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 6/1999
Origem: MSC 1502/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 06/01/1999
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVO DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, EM BUENOS AIRES, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/01/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 02. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
06/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 01 99 PAG 3288 COL 01.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENGIA PARA A MENSAGEM 1502/98. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON , PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, COLBERT MARTINS E JAIR BOLSONARO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DESTE PROJETO. EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 758-A/99. DCD 07 01 99 PAG 0711 COL 02.
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/006/99.
25/01/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 02. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01.
25/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 76/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.