Imprimir

PDC 757/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 5/1999
Origem: MSC 627/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 06/01/1999
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/01/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 01. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
06/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 01 99 PAG 02584 COL 02.
06/01/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
06/01/1999 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENGIA PARA A MENSAGEM 627/98. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JAIR BOLSONORO, HELIO BICUDO E ROBSON TUMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR , DEP NILSON GIBSON.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 757-A/99. DCD 07 01 99 PAG 0695 COL 01.
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/005/99.
25/01/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 01. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01.
25/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 73/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.