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PDC 757/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 5/1999
Origem: MSC 627/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 06/01/1999
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRESOS CONDENADOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 29 DE ABRIL DE 1998.
Indexação
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, TRASNFERENCIA, PRESO, CONDENADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CHILE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/01/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 01. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
06/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 01 99 PAG 02584 COL 02.
06/01/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
06/01/1999 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENGIA PARA A MENSAGEM 627/98. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, JAIR BOLSONORO, HELIO BICUDO E ROBSON TUMA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR , DEP NILSON GIBSON.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 757-A/99. DCD 07 01 99 PAG 0695 COL 01.
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/005/99.
25/01/1999 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 05/99. DOFC 26 01 99 PAG 0001 COL 01. DCD 26 01 99 PAG 3663 COL 01.
25/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 73/SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.