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PL 1568/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2134/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Costa Ferreira - PFL/MA 25/08/1999
Ementa
Dispõe sobre a transmissão, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de programas e filmes com cenas de sexo e violência.
Indexação
Aplicação, Constituição Federal, proibição, emissora, televisão, exibição, programa, filme, sexo, ato obsceno, violencia, horario, dia, limitação, apresentação, horario noturno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2005 Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e do PL 7249/2002, apensado, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto.
DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1568/1999 (1)
PL 7249/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA.
07/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2134/96.(DESPACHO INICIAL)
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7249/2002.
19/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e do PL 7249/2002, apensado, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto.
DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02.
30/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 31/05/2005.
DCD 31 05 05 PÁG 21608 COL 02.
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
• Questão de Ordem n.º 566/2005, do Deputado Rodrigo Maia, que questiona a legalidade do ato do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família quando declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 2125/03 que estava apensado, na forma de emenda à MPV n.º 195/04, considerada inconstitucional pelo Senado Federal
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
19/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência determinando o retorno do PL 5269/01 e seus apensados à CSSF, para o fim de que, agora em conjunto com os PLs nºs 2134/1996, 2415/1996, 3046/1997, 3422/1997, 4360/1998, 1568/1999, 2029/1999, 2507/2000, 3573/2000, 6333/2002, 7249/2002, 1622/2003, 2125/2003 e 3726/2004, sejam novamente apreciados por aquela Comissão, antes de seu exame pela CCTCI.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7249/2010.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3296/2012.
16/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4802/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4802/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4802/2012.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 1568/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1568/1999 o PL 7249/2010, o PL 3296/2012 e o PL 4802/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1568/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/10/1999 APENSE-SE AO PL. 2134/96.(DESPACHO INICIAL)
19/05/2005 Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste e do PL 7249/2002, apensado, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto.
DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02.