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PRL 1 CDC => PL 7228/2002
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 7228/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 06/04/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
06/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo.