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PL 1562/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8039/1986
Origem: PLS 178/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sergio Machado - PSDB/CE 30/08/1999
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", a fim de proibir coligações nas eleições proporcionais.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, proibição, coligação partidaria, eleição proporcional, autorização, realização, exclusividade, eleição majoritaria, obrigatoriedade, exibição, numero, legenda, propaganda eleitoral, campanha eleitoral, horario gratuito, criterios, registro, numeração, candidato, Camara dos Deputados, (CLDF), Assembleia Legislativa, Camara Municipal, Senado, apuração, voto, candidato eleito, quociente eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14/10/1999 PAG 48423 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
Apensados
Apensados ao PL 1562/1999 (8)
PL 669/1999 (1), PL 1336/1999; PL 1575/1999; PL 3367/2000; PL 82/2003; PL 551/2003; PL 7048/2002; PL 1067/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR. APENSE-SE A ESTE OS PROJETOS DE LEI 669, DE 1999 E APENSADO.
30/08/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
05/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; AÉCIO NVES, LÍDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 10 99 PAG 47129 COL 02.
07/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.575/1999.
Apense-se a este o PL 1.583/1999.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14/10/1999 PAG 48423 COL 02.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA. (REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NO DIA 05 10 99). RETIRADO E PAUTA, DE OFÍCIO.
DCD 11 11 99 PAG 53719 COL 02.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.367/2000.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO.
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Bispo Rodrigues
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7048/2002.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 19/2002 CCJR, pelo Dep. Carlos Rodrigues
03/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Requerimento do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pedido de providências preliminares: Requer seja solicitada à Presidência da Câmara reconsideração do despacho de apensação dos Projetos de Lei nºs 1.579 e 1.583, de 1999, ao PL nº 1.562, de 1999.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 82/2003.
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-551/2003.
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1067/2003.
02/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PL 1583/1999. DEFERIDO OF 336/03, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1583/99, DESTE
DCD 03/09/2003 PÁG 41662 COL 02.
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 669/1999, do PL 1336/1999, do PL 1575/1999, do PL 3367/2000, do PL 7048/2002, do PL 82/2003, do PL 551/2003, e do PL 1067/2003, apensados, com substitutivo.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 451/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a apensação de todos os projetos de lei oriundos do SF que tratem de matéria idêntica ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.679/03, da Comissão Especial da Reforma Política.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. nº 481/07 do Deputado Miro Teixeira que solicita a apensação do PL 1.067/03 às demais proposições da Reforma Política.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 481/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro, nos termos do despacho proferido em Decisão desta Presidência, datada de 21 de maio de 2007. Oficie-se. Publique-se "
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1562/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/08/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR. APENSE-SE A ESTE OS PROJETOS DE LEI 669, DE 1999 E APENSADO.
PL 1562/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1562/1999 Parecer do Relator 24/10/2003 Bispo Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 669/1999, do PL 1336/1999, do PL 1575/1999, do PL 3367/2000, do PL 7048/2002, do PL 82/2003, do PL 551/2003, e do PL 1067/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1562/1999 Substitutivo 24/10/2003 Bispo Rodrigues O Congresso Nacional
PL 1562/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 19/2002 CCJC => PL 1562/1999 Requerimento 10/12/2002 Bispo Rodrigues Requer seja solicitada à Presidência da Câmara reconsideração do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 1.579 e 1.583, de 1999, ap PL nº 1.562, de 1999.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 => PL 1562/1999 Requerimento 07/10/1999 Inocêncio Oliveira