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PL 1562/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Moreira - PFL/BA 29/02/1996
Ementa
Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".
Explicação da Ementa
ESTABELCENDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS POR ALGUMAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA TELEBRAS
COM ENTIDADES PRIVADAS INTERESSADAS EM PRESTAR O SERVIÇO DE TV A CABO A ASSINANTES, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.977, DE 1995.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA TV A CABO, APLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SINAL,  ENQUADRAMENTO, AUTORIZAÇÃO,  TRANSFORMAÇÃO, CONCESSÃO, EXECUÇÃO, EXPLORAÇÃO,  BENEFICIO, LEGITIMIDADE, CONTRATO, CELEBRAÇÃO, EMPRESA OPERADORA, CONCESSIONARIA, TELECOMUNICAÇÕES,  (TELEBRAS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSINANTE, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO, SUPRESSÃO,  EXIGENCIA, PRONUNCIAMENTO, PARECER, CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7834 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1562/1996 (1)
PL 1913/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/02/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA.
21/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
21/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
30/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 03 96 PAG 8291 COL 01.
19/04/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP LAPROVITA VIEIRA.
DCD 20 04 96 PAG 10428 COL 01.
22/04/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 04 96 PAG 10423 COL 02.
02/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAPROVITA VIEIRA, COM EMENDAS.
13/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAPROVITA VIEIRA, COM 04 EMENDAS, E CONTRARIO AO
PL. 1913/96, APENSADO.
19/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
VISTA CONJUNTA AOS DEPS WAGNER ROSSI, PAULO CORDEIRO E INACIO ARRUDA.
DCDS 20 08 96 PAG 0062 COL 02.
12/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 519/96, DA CTASP, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO.
DCD 20 12 96 PAG 33730 COL 02.
30/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
30/04/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7834 COL 01.
02/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 01 05 97 PAG 11280 COL 02.
RELATOR DEP VALDIR COLATTO.
DCD 06 05 97 PAG 11433 COL 02.
12/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO A ESTE E AO PL. 1913/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
30/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
07/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/11/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO, FAVORAVEL A ESTE E AO
PL. 1913/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 1562-A/96).
10/12/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP NELSON PROENÇA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA, A ESTE E AO PL. 1913/96, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
31/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA, A ESTE E AO PL. 1913/96, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
(PL. 1562-B/96).
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL nº 1.913/1996, apensado, nos termos dos substitutivos.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Distribuído ao relator, dep. Ricardo Rique
29/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1913/1996, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1913/1996 apensada.
01/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1913/1996, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 53 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1562/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/1996 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
30/04/1997 DESPACHO A CTASP, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
PL 1562/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 1562/1996 Voto em Separado 27/03/2001 Nelson Pellegrino
PRL 1 CCJC => PL 1562/1996 Parecer do Relator 15/02/2006 Sérgio Miranda Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1913/1996, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 1562/1996 Parecer do Relator 24/05/2000 Nelson Proença PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON PROENÇA, A ESTE E AO PL. 1913/96, APENSADO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
PAR 1 CCTCI => PL 1562/1996 Parecer de Comissão 19/02/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1562/1996 Parecer do Relator 29/10/1997 Valdir Colatto PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDIR COLATTO A ESTE E AO PL. 1913/96, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CTASP => PL 1562/1996 Substitutivo 29/10/1997 Valdir Colatto
PAR 1 CTASP => PL 1562/1996 Parecer de Comissão 13/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P