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PL 1561/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

24/08/1999

Ementa

Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Estabelece que a ausência de comparecimento das partes à audiência, sem justificação, acarreta revelia, por parte do reclamante e confissão, por parte do reclamado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/10/1999

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.

07/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 99 PAG 47428 COL 02.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

08/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

18/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR, DEP MEDEIROS.

19/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

26/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1690/1999, apensado.

30/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

06/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Avenzoar Arruda para redigir o Parecer vencedor.

03/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer vencedor do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste, e do PL-1690/1999, apensado.

05/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer vencedor do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste, e do PL-1690/1999, apensado.

05/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Avenzoar Arruda,  apresentou voto em separado o Deputado Medeiros

13/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 358/2001-CTASP.

30/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

06/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/12/01, Letra A, Encerramento.

07/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

19/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.

28/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

07/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.