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PL 1561/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 24/08/1999
Ementa
Altera o art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Estabelece que a ausência de comparecimento das partes à audiência, sem justificação, acarreta revelia, por parte do reclamante e confissão, por parte do reclamado.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), hipótese, ausência, comparecimento, reclamante, reclamado, reclamação trabalhista, falta, justificação, descaracterização, desistência, revelia, confissão, possibilidade, apresentação, atestado médico,
obrigatoriedade, declaração, impossibilidade, locomoção, audiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
07/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 99 PAG 47428 COL 02.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
18/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR, DEP MEDEIROS.
19/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1690/1999, apensado.
30/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
06/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Avenzoar Arruda para redigir o Parecer vencedor.
03/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer vencedor do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste, e do PL-1690/1999, apensado.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer vencedor do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste, e do PL-1690/1999, apensado.
05/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Avenzoar Arruda,  apresentou voto em separado o Deputado Medeiros
13/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 358/2001-CTASP.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
06/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/12/01, Letra A, Encerramento.
07/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
19/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 19 a 27 02 02.
28/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1561/1999 e do PL-1690/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14958 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1561/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 1561/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 1561/1999 Voto em Separado 05/12/2001 Medeiros Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1690/1999, apensado.
PRV 1 CTASP => PL 1561/1999 Parecer Vencedor 05/12/2001 Avenzoar Arruda Parecer vencedor do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela rejeição deste, e do PL-1690/1999, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 1561/1999 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P