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PDC 559/1997
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 163/2000
Origem: MSC 483/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL 02/10/1997
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
Indexação
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, COOPERAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, MATERIA CIVIL, GOVERNO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, FRANÇA, CRITERIOS, ACESSO, JUSTIÇA, TRIBUNAIS, IGUALDADE, DIREITOS, PROCESSO JUDICIAL, ENTREGA, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, OBTENÇÃO, PROVA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, PROTEÇÃO, MENOR, SEQUESTRO, CRIANÇA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 163/00. DOFC 04 08 00 PÁG 0001 COL 01. DCD 04 08 00 PAG 38823 COL01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
06/10/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 10 97 PAG 31328 COL 01.
07/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
22/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
09/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
19/12/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 559-A/97. DCD 10 12 97 PAG 40763 COL 02.
21/01/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
27/01/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 559-B/97. DCD 28 01 98 PAG 2080 COL 02.
28/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/13/98.
03/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 163/00. DOFC 04 08 00 PÁG 0001 COL 01. DCD 04 08 00 PAG 38823 COL01.
03/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1208-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.