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PL 1559/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2426/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 24/08/1999
Ementa
Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física e cuidados de idosos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DEFERIDO OF 11/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2426/96.
DCD 18 04 00 PAG 16145 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 1559/1999 (2)
PL 2337/2000; PL 2119/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR HÉLIO.
13/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
13/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 10 99.
• RELATOR DEP SERGIO CARVALHO.
05/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.337/00 (Despacho inicial).
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 11/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2426/96.
DCD 18 04 00 PAG 16145 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
16/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2426/1996
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2119/2003 (Despaço inicial).
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 115, DE 2007, pelo Deputado(a) Fábio Souto, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em atendimento ao REQ 7/2007.
DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-73/2007.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12185 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12464 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.