PL 1557/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PST/MG

24/08/1999

Ementa

Dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Cria associações com objetivo de arrecadar e distribuir os direitos autorais; extingue o escritorio central.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2013

Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-1557/1999 e apensados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 1557/1999 (5)

PL 1940/1999; PL 4499/2001; PL 4064/2012; PL 1402/2011; PL 1456/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LINCOLN PORTELA.

15/09/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14/10/1999 PÁG 48421 COL 02.

15/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

15/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

15/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Tramitando na comissão

21/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP PEDRO WILSON.

24/09/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aberto prazo para recebimento de emendas ao projeto,

01/10/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo, não foram recebidas emendas ao projeto

11/11/1999

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.

23/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; JOSÉ DE ABREU, LÍDER DO PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA
LIMA, LIDER DO PMDB; JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; MIRO TEXIEIRA, LÍDER DO PDT; ROBERTO ARGENTA, LÍDER DO PHDBS E FERNADO GABEIRA, LÍDER DO PV, SOLICITANDO, NOS
TERMOS O ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 24 11 99 PAG 56689 COL 02.

08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1940/1999.

19/04/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARISA SERRANO.

19/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4499/2001.(DESPACHO INICIAL)

21/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF GA.360/021/201, DA DEP IARA BERNARDI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 4499/01, A ESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 139, INCISO I, DO RI. DCD 22 05 01 PAG 22759 COL 02.

10/01/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/06/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira

23/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1940/1999, e do PL 4499/2001, apensados.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

11/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira

16/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2003

24/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento da matéria.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

23/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)

02/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Átila Lira

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do projeto, e pela rejeição dos PL's nºs 1940/99 e 4499/01, apensados.

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

23/03/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

16/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)

08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5119/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.133, de 2012, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, ao Projeto de Lei n° 1.557, de 1999, de autoria do Deputado Lincoln Portela".
DCD de 03/05/12 PÁG 15010 COL 01.

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5119/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.557/1999 e n. 3.133/2012. Publique-se. Oficie-se. "

10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4064/2012.

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.

27/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-1940/1999, PL-4499/2001, PL-4064/2012 apensadas.

08/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7709/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer apensação dos Projetos de Lei nº 1.402, de 2011 e nº 1.456, de 2011, ao Projeto de Lei nº 1.557, de 1999".

09/05/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

10/05/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.709/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.709/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.402/2011 e 1.456/2011 ao Projeto de Lei n. 1.557/1999, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1.557/1999, sujeitando-o à apreciação do Plenário, e a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para dar parecer quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.".

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.557/1999: Às CCULT e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.

04/06/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCULT o Memorando nº 69/13 - COPER solicitando apensar os PLs 1402 e 145/11 ao de nº 1557/99 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.

05/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/07/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-5901/2013

09/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Declarado Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901/2013, principal.

09/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.901/2013 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER