Imprimir

PDC 440/1994
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PPR/SP 31/08/1994
Ementa
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUINTO, ALINEA 'C', PARTE FINAL, DO DECRETO 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTARIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
SUSTANDO O DISPOSITIVO QUE QUALIFICA COMO PESSOAS FISICAS RESPONSAVEIS OU SOB SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM O DELITO OS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA ESCRITURAÇÃO CONTABIL E FISCAL AO TEMPO DE SUA PRATICA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
13/10/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 94 PAG 12694 COL 01.
13/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR.
18/10/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.