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PDC 440/1994
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PPR/SP 31/08/1994
Ementa
SUSTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO QUINTO, ALINEA 'C', PARTE FINAL, DO DECRETO 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTARIA E CONEXOS, RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
SUSTANDO O DISPOSITIVO QUE QUALIFICA COMO PESSOAS FISICAS RESPONSAVEIS OU SOB SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO COM O DELITO OS PROFISSIONAIS RESPONSAVEIS PELA ESCRITURAÇÃO CONTABIL E FISCAL AO TEMPO DE SUA PRATICA).
Indexação
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, NORMAS, ANOTAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, RESPONSAVEL, SUSPEITA, DELITO, CATEGORIA PROFISSIONAL, CONTADOR, CONTABILISTA, TECNICO EM CONTABILIDADE, RESPONSABILIDADE, ESCRITURAÇÃO FISCAL, NATUREZA CONTABIL, EXERCICIO PROFISSIONAL, REMESSA, REPRESENTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, CRIME, APROPRIAÇÃO INDEBITA, SONEGAÇÃO FISCAL, CONTRABANDO, DESCAMINHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1994 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
13/10/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 94 PAG 12694 COL 01.
13/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR.
18/10/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0221 COL 01.