Imprimir

PL 1554/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1014/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Cardinal - PDS/RS 23/02/1989
Ementa
Dispõe sobre o aviso previo proporcional ao trabalhador - artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição.
Explicação da Ementa
Dispondo que o aviso previo correspondera a um mes de indenização.
Aplica dispositivos da Constituição Federal de 1988, a cada ano de trabalho e ao dobro em se tratando de despedida arbitraria ou sem justa causa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/1989 DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
DCN1 24 02 89 PAG 0390 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 89 PAG 361 COL 03.
23/02/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 1014/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 2.328, DE 2011: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 2328/2011. Apense-se, pois, o PL n. 1122/2007 e seu apensado ao PL n. 3941/1989.
Altere-se o regime de deliberação do PL n. 1122/2007 e de seu apensado, sujeitando-os à apreciação do Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do PL n. 1122/2007 e apensado: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.]
"
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.