| PL 1550/1996 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Celso Russomanno - PSDB/SP | 28/02/1996 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica". | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Estabelece que as cédulas de identidade, serão expedidas em modelo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 20/03/1996 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 7016 COL 01. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 01/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 796/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03. |
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| 09/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 595/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 28/02/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO. | ||||||||||||||||||||
| 20/03/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 20/03/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 7016 COL 01. |
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| 21/03/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 30 03 96 PAG 8376 COL 01. |
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| • | RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 01 06 96 PAG 15903 COL 02. |
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| 11/04/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 18/08/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01. |
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| 02/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||
| 07/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LUCIANO BIVAR. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSE GENOINO E EMENDA 02, PELO DEP JAIR BOLSONARO. | ||||||||||||||||||||
| 19/09/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.906/1996, 1.690/1996 e 3.518/1997, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 1.871/1996 e 1.619/1999, apensados. | ||||||||||||||||||||
| 17/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | apense-se a esta o PL-4494/2001.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||
| 14/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar | ||||||||||||||||||||
| 03/09/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996. | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | ||||||||||||||||||||
| 08/10/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||
| 12/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||
| 10/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues | ||||||||||||||||||||
| 11/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||
| 23/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||
| 28/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-704/2003. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 757/2003, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||
| 15/05/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 1.550/96 | ||||||||||||||||||||
| 18/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996, do PL 704/2003, e das emendas apresentadas na Comissão, apensados. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/06/03, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
| 25/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||
| 26/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha (e outros). | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Coronel Alves, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coronel Alves, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ). | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo da CCJR, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, em face do acordo entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados o projeto original e os de nºs 1.690/96, 1.871/96, 1.906/96, 3.518/97, 1.619/99, 4.494/01 e 704/03, apensados. | ||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.550-B/96) |
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| 26/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática dos PLs 1.690/96, 1.871/96, 1.906/96, 3.518/97, 1.619/99, 4.494/01 e 704/03 deste PL, em face do arquivamento dos mesmos. | ||||||||||||||||||||
| 01/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1366/03. | ||||||||||||||||||||
| 18/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.995/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. | ||||||||||||||||||||
| 01/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 796/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03. |
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| 09/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 595/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | ||||||||||||||||||||