PL 1550/1996

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PSDB/SP

28/02/1996

Ementa

Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".

Explicação da Ementa

Estabelece que as cédulas de identidade, serão expedidas em modelo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Indexação

Alteração, Lei Federal, facultatividade, registro, informação, documento, pessoal, identificação, unificação, modelo, padrão, carteira de identidade, progressividade, numeração, obrigatoriedade, registro, número, (CIC).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/03/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 96 PAG 7016 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 796/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03.

09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 595/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/02/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.

20/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

20/03/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 16 03 96 PAG 7016 COL 01.

21/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

01/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 30 03 96 PAG 8376 COL 01.

•

RELATOR DEP MILTON TEMER.
DCD 01 06 96 PAG 15903 COL 02.

11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.

14/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

21/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSE GENOINO E EMENDA 02, PELO DEP JAIR BOLSONARO.

19/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.906/1996, 1.690/1996 e 3.518/1997, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 1.871/1996 e 1.619/1999, apensados.

17/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4494/2001.(DESPACHO INICIAL)

14/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar

03/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996.

05/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

08/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues

11/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-704/2003.

14/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 757/2003, pelo Líderes

15/05/2003

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 1.550/96

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996, do PL 704/2003, e das emendas apresentadas na Comissão, apensados.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/06/03, Letra A.

24/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

25/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

26/06/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Discutiu a Matéria Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a Discussão

•

Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha (e outros).

•

Designado Relator, Dep. Coronel Alves, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coronel Alves, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário.

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ).

•

Aprovado o Substitutivo da CCJR, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Prejudicados o projeto original e os de nºs 1.690/96, 1.871/96, 1.906/96, 3.518/97, 1.619/99, 4.494/01 e 704/03, apensados.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 1.550-B/96)

26/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs 1.690/96, 1.871/96, 1.906/96, 3.518/97, 1.619/99, 4.494/01 e 704/03 deste PL, em face do arquivamento dos mesmos.

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1366/03.

18/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.995/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

01/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 796/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03.

09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 595/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1550/1996 Emendas apresentadas

PL 1550/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/03/1996

DESPACHO INICIAL A CCJR.

PL 1550/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CCJC => PL 1550/1996

Parecer de Comissão

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996, do PL 704/2003, apensados, e das três emendas apresentadas nesta Comissão.

PRL 1 CCJC => PL 1550/1996

Parecer do Relator

18/06/2003

Bispo Rodrigues

SBT 1 CCJC => PL 1550/1996

Substitutivo

18/06/2003

Bispo Rodrigues

Altera a Lei 9.049, de 18 de maio de 1995, que faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

PEP 1 CCJC => PL 1550/1996

Parecer às Emendas de Plenário

26/06/2003

Coronel Alves

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 => PL 1550/1996

Parecer Reformulado de Plenário

26/06/2003

Bispo Rodrigues

PL 1550/1996 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 757/2003 => PL 1550/1996

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/05/2003

Líderes

Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 1.550 / 96.