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PL 1549/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 304/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Pinheiro - PMDB/DF 14/10/1999
Ementa
Dispõe sobre o comércio de produtos agropecuários nacionais e importados e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige que os produtos agricolas e pecuarios que não passarem por processo de manufaturamento antes de serem comercializados tragam em suas embalagens etiqueta ou impressão especificando a região ou país em que foi cultivado ou criado,
incluindo a
fixação na gondola ou balcão.
Indexação
Obrigatoriedade,   etiqueta, rotulo do produto, embalagem do produto, especificação, local, país, procedência, produto agricola, produto agropecuario.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/1999 APENSE-SE AO PL 304/95.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE PINHEIRO.
14/10/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14/10/1999 PÁG 48418 COL 01.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL 304/95.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 86 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 07/12/07 PÁG 65019 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1549/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/10/1999 APENSE-SE AO PL 304/95.(DESPACHO INICIAL)