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PL 1546/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1733/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Lucas - PSDB/MG 24/08/1999
Ementa
Acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à licença e ao salário-maternidade por motivo de adoção de menor.
Explicação da Ementa
Estabelece que se a adoção ou guarda judicial for de criança até um ano, será concedida três meses de licença a gestante e três meses de salário-maternidade e, se a criança for maior de um ano, será concedido trinta dias de cada benefício.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lei federal, plano de benefícios da previdência social, concessão, direitos, licença à gestante, salário maternidade, mulher, trabalhador, empregado, adoção, guarda, criança, menor, diferença, prazo, limite de idade, recém-nascido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1.733/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADEMIR LUCAS.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PAG 54265 COL 02.
13/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1.733/96.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF AO PL. 1733/96, PRINCIPAL.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
13/11/1999 APENSE-SE AO PL. 1.733/96.(DESPACHO INICIAL)