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PDC 370/1996
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 57/1997
Origem: MSC 984/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 19/12/1996
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCAS DE NOTAS VERBAIS, QUE PRORROGA POR UM PERIODO ADICIONAL DE DOIS ANOS, OS ARTIGOS 10 (PARAGRAFOS 2 E 5), 11 (PARAGRAFO 2B), 12 (PARAGRAFO 2B) E 23 (PARAGRAFO 3) DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, DE 25 DE ABRIL DE 1975, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA SUECIA, EM BRASILIA, DE 19 DE MARÇO DE 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/1997 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/97. DOFC 30 10 97 PAG 24425 COL 02. DCD 30 10 97 PAG 34657 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 370/1996, do COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES, que "aPROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCAS DE NOTAS VERBAIS, QUE PRORROGA POR UM PERIODO ADICIONAL DE DOIS ANOS, OS ARTIGOS 10 (PARAGRAFOS 2 E 5), 11 (PARAGRAFO 2B), 12 (PARAGRAFO 2B) E 23 (PARAGRAFO 3) DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, DE 25 DE ABRIL DE 1975, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA SUECIA, EM BRASILIA, DE 19 DE MARÇO DE 1996."
19/12/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCD 09 01 97 PAG 0761 COL 01.
07/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/01/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 01 97 PAG 1539 COL 02.
07/01/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT E CCJR.
08/01/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON.
15/01/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
08/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR DEP MAX ROSENMANN, PELA APROVAÇÃO, NÃO CABENDO OPINAR SOBRE A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, POR NÃO TER REPRESENTAÇÃO NA RECEITA OU NA DESPESA PUBLICA.
16/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
22/04/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A CCJR.
23/04/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 370-A/96.
24/07/1997 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
24/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 370-B/96. DCD 25 07 97 PAG 21443 COL 01.
13/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/112/97.
28/10/1997 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 57/97. DOFC 30 10 97 PAG 24425 COL 02. DCD 30 10 97 PAG 34657 COL 01.