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PL 1544/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Confúcio Moura - PMDB/RO 28/02/1996
Ementa
Concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/1996 DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apensados
Apensados ao PL 1544/1996 (1)
PL 3255/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CONFUCIO MOURA.
16/03/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 6994 COL 02.
19/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP CUNHA LIMA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 12 12 96 PAG 33038 COL 01.
07/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3255/97, DESTE.
DCD 03 09 97 PAG 26275 COL 02.
02/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA.
DCD 03 09 97 PAG 26275 COL 02.
08/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. JOSE CARLOS LACERDA , pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3255/1997, apensado com as emendas  anexas.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA, A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 3255/97, APENSADO, COM EMENDAS.
(PL. 1544-A/96).
09/10/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ODACIR KLEIN E OUTROS (APOIAMENTO REGIMENTAL), SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 10 10 97 PAG 32078 COL 02.
29/10/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CFT.
07/11/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY (AVOCADO).
18/11/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO O REQUERIMENTO DA CEIC, QUE SOLICITAVA URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 02 98 PAG 2706 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Pimentel.
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3255/1997 apensada.
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
25/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
06/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
30/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, e pela não implicação  com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3255/1997, apensado e das duas emendas aprovadas na CDEIC.
31/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
02/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas nºs 1 e 2 da CEIC.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Carlito Merss.
05/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
31/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
24/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
09/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 52 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
21/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas.