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PL 1544/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5542/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MARIA LUIZA FONTENELE - PSB/CE 19/09/1991
Ementa
Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Explicação da Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do fgts para reforma ou ampliação de moradia própria do trabalhador de baixa renda.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, ampliação, construção, habitação popular, casa própria, trabalhador, baixa renda, definição, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), exigência, utilização, melhoria, condições sanitárias, família, limitação, valor, imóvel  residencial, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1991 APENSE-SE AO PL. 5542/90.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA LUIZA FONTENELE.
DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 02.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 91 PAG 17580 COL 01.
19/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 5542/90.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1544/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/1991 APENSE-SE AO PL. 5542/90.(DESPACHO INICIAL)