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PL 1543/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 24/08/1999
Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior".
Explicação da Ementa
Aumenta de 65 (sesenta e cinco) para 70 (setenta) anos a idade de aposentadoria compulsória, de professor de curso superior, podendo passar  para 75 (setenta e cinco)  anos, conforme avaliação de uma comissão de professores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
05/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 10 99 PAG 48092 COL 01.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP FLÁVIO ARNS.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação.
25/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:20 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
03/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CSSF
04/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
11/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 127/2002 CSSF, pela Dep. Lidia Quinan
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
• Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 8/6/2002.
• Encaminhada à publicação.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
07/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8