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PL 1543/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Freire Júnior - PMDB/TO 24/08/1999
Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior".
Explicação da Ementa
Aumenta de 65 (sesenta e cinco) para 70 (setenta) anos a idade de aposentadoria compulsória, de professor de curso superior, podendo passar  para 75 (setenta e cinco)  anos, conforme avaliação de uma comissão de professores.
Indexação
Alteração, Estatuto do Magistério, aumento, limite de idade, aposentadoria compulsória, professor, ocupante, cargo, magistério superior, possibilidade, continuação, exercício profissional, decisão, comissão, professor titular, observação, critérios, relevância, atividade científica, apresentação, memorial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/05/2002 Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FREIRE JUNIOR.
05/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 10 99 PAG 48092 COL 01.
05/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
05/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP FLÁVIO ARNS.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação.
25/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:20 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
03/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CSSF
04/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
11/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Requerimento, REQ 127/2002 CSSF, pela Dep. Lidia Quinan
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
• Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
07/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 8/6/2002.
• Encaminhada à publicação.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CTASP
07/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1543/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/1999 DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
29/05/2002 Despacho à CTASP, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
PL 1543/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1543/1999 Parecer do Relator 16/04/2001 Flávio Arns Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 1543/1999 Parecer de Comissão 31/05/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PL 1543/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2002 CSSF => PL 1543/1999 Requerimento 07/05/2002 Lidia Quinan Requer ao Presidente da CSSF que solicite ao Presidente da Câmara dos Deputados redistribuição do PL 1543/99, excluindo a CSSF de sua apreciação e incluindo a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.