PL 1542/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 134/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE

15/09/1999

Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários, civis e militares, impedidos de exercer a profissão.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2006

Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

15/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFEA NACIONAL.

16/09/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 99.

27/09/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/10/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS.

09/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PAG 48089 COL 02.

01/12/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WERNER WANDERER E FRANCISCO RODRIGUES.

03/12/1999

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

23/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.

18/04/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP. JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; REGIS CAVALCANTE - PPS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL, PSL; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ROBERTO ARGENTA, LÍDER DO PHS; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO
PDT;
GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB, PC DO B; E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 19 04 00 PÁG 16651 COL 01.

17/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry

05/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly

17/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Coriolano Sales.

21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

01/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss e Dep. Coriolano Sales).

19/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss

20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Prejudicialidade.

22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1542/1999

03/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP