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PL 1540/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PSDB/PR 26/09/1991
Ementa
Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências
Indexação
Acesso, entidades sindicais, informações, estatística, registro, procedimento administrativo, relação, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), comunicação de dispensa, requerimento, seguro-desemprego, relação, empregado, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário de contribuição, documento, arrecadação, receita, contribuição previdenciária, comunicação, acidente do trabalho, documento, Cadastro Nacional do Trabalhador,  sindicato, apresentação, requerimento, penalidade, atraso, recusa, servidor, responsável, preservação, sigilo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1540-E/99).
DCD 03 04 01 PÁG 10762 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 01.
26/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP.
26/09/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 09 91 PAG 18439 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
01/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92.
DCN1 30 05 92 PAG 11549 COL 01.
• RELATOR DEP JULIO CABRAL.
DCN1 02 06 92 PAG 11672 COL 02.
08/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MAURICIO CALIXTO.
24/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JULIO CABRAL A ESTE E
REJEIÇÃO A EMENDA APRESENTADA.
(PL. 1540-A/91).
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO.
DCN1 18 05 93 PAG 10110 COL 02.
20/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO REBELO A ESTE E
CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
01/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• VISTA AO DEP PEDRO PAVÃO.
DCN1 04 09 93 PAG 18406 COL 02.
21/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO PAVÃO, DISCORDANDO DO
RELATOR.
10/11/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALDO
REBELO A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA
COMISSÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PEDRO PAVÃO.
(PL. 1540-B/91).
DCN1 26 11 93 PAG 25720 COL 01.
09/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 15 03 94.
DCN1 08 03 94 PAG 3191 COL 01.
• RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
DCN1 10 03 94 PAG 3437 COL 02.
21/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. BENEDITO DE FIGUEIREDO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
29/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
20/10/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 1540-C/91).
DCN1 10 11 94 PAG 13614 COL 01.
22/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 A 29 11 94.
DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01.
08/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/1239/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  PL. 1540-D/91.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/057/95.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  266, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
02/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1540-E/99).
DCD 03 04 01 PÁG 10762 COL 01.
01/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
08/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Jair Bolsonaro
14/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Adauto Pereira
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
27/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação.
23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado PEDRO PAVAO
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
24/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim
17/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade do Substitutivo do Senado.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Campos, Luiz Couto e Marcelo Itagiba.
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator, para reexame da matéria.
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame.
03/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 51 COL 01, Letra F.
24/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1540/1991    Emendas apresentadas
PL 1540/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTASP.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
02/04/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
(PL. 1540-E/99).
DCD 03 04 01 PÁG 10762 COL 01.
PL 1540/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1540/1991 Parecer do Relator 08/06/1994 BENEDITO DE FIGUEIREDO Parecer do Relator, Dep. BENEDITO DE FIGUEIREDO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1540/1991 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
VTS 1 CCJC => PL 1540/1991 Voto em Separado 03/06/2008 Regis de Oliveira Dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências.
PSS 2 CCJC => PL 1540/1991 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 24/03/2015 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1540/1991 Parecer do Relator 20/07/1993 Aldo Rebelo Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, .
VTS 1 CTASP => PL 1540/1991 Voto em Separado 21/10/1993 PEDRO PAVAO
PAR 2 CTASP => PL 1540/1991 Parecer de Comissão 03/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PAR 1 CTASP => PL 1540/1991 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PSS 1 CTASP => PL 1540/1991 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/03/2003 Cláudio Magrão Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação.