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PL 1539/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1439/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CARDOSO ALVES - PTB/SP 26/09/1991
Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além  da indenização por dano material ou a imagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARDOSO ALVES.
DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 01.
26/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
26/09/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 09 91 PAG 18437 COL 01.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25865 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 20 11 91.
DCN1 14 11 91 PAG 23178 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO BRITTO (AVOCADO).
DCN1 15 11 91 PAG 23412 COL 02.
20/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).