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PL 1539/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1439/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CARDOSO ALVES - PTB/SP 26/09/1991
Ementa
Regulamenta o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além  da indenização por dano material ou a imagem.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, garantia, exigência, direito de resposta, ofendido, calúnia, palavra, imagem, publicidade, imprensa, jornal, emissora, rádio, televisão, apresentação, notificação, remessa, diretor, responsável, orgãos, ofensor,
fixação, prazo, resposta, interessado, ingresso, justiça comum, pedido, juiz, deferimento, publicação, inexistencia, recurso judicial, sentença judicial, primeira instancia, infrator, penalidade,  ressarcimento, indenização, prejuizo, pagamento, danos materiais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARDOSO ALVES.
DCN1 09 08 91 PAG 13341 COL 01.
26/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
26/09/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 27 09 91 PAG 18437 COL 01.
REP: DCD 30 08 97 PAG 25865 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 20 11 91.
DCN1 14 11 91 PAG 23178 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO BRITTO (AVOCADO).
DCN1 15 11 91 PAG 23412 COL 02.
20/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1539/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/1991 A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
03/10/1991 DESPACHO A CCTCI E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITO, SOLICITANDO
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91.
DCN1 12 05 92 PAG 8664 COL 01.