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PL 1538/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3800/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria Elvira - PMDB/MG 19/08/1999
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal para o deficiente visual.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  dedução, apuração, lucro real, base de cálculo, despesa, aquisição, máquina de escrever, impressor, código braille, programa de computador, equipamento, uso especial, pessoa com deficiência visual,, cego, destinação, doação, limitação, percentual, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2001 APENSE-SE AO PL 3800/93.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA  DEP MARIA ELVIRA.
29/03/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 03 01 PAG 8784 COL 01.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 3800/93.(DESPACHO INICIAL)
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/03/2001 APENSE-SE AO PL 3800/93.(DESPACHO INICIAL)