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PL 1536/1996
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MAGNO BACELAR - PFL/MA 27/02/1996
Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro".
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE
REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO BACELAR.
06/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
14/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02.
15/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02.
16/03/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 6987 COL 01.
25/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/03/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA.
21/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA.
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
VISTA AO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
12/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SEBASTIÃO MADEIRA.
(PL. 1536-A/96).
DCDS 20 08 96 PAG 0598 COL 02.
17/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CCJR.
19/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 06 96 PAG 17982 COL 01.
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01.
08/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/09/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
O VOTO DO DEP ALDO ARANTES.
DCDS 15 11 96 PAG 0044 COL 01.
11/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AGNELO QUEIROZ,
SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELA CTASP,
POR ENTENDER QUE O PROJETO NÃO TRATA DO REGIME JURIDICO
DOS SERVIDORES PUBLICOS (ARTIGO 32, XIII A DO RI).
DCD 12 10 96 PAG 26563 COL 02.
15/10/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 1536-B/96).
DCD 10 10 96 PAG 26208 COL 01.
18/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 18 A 24 10 96.
DCD 18 10 96 PAG 27173 COL 02.
22/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
30/10/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
REJEIÇÃO DO RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO
COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-102; NÃO-256;
ABST-09; TOTAL-367 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
DCD 31 10 96 PAG 28353 COL 01.
31/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/912/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
19/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1536-C/96).
DCDS 11 03 97 PAG 0125 COL 01.
27/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/234/96.
20/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e  MSG 783/01-CN).                               Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/04/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 783/01-CN.
                                   DCN 05.04.02, pág. 0820, col. 02.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Antonio Carlos Valadares e José Eduardo Dutra.        
DEPUTADOS: Sebastião Madeira, Regis Cavalcante, Nelson Trad e Nelson Otoch.    
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN  05.04.02, pág.  0977, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 90. DCN de 21/05/2004, p. 792.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 90 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.