| PL 1536/1996 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Vetado totalmente | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| MAGNO BACELAR - PFL/MA | 27/02/1996 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2004 | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO BACELAR. | ||||||||||||||||||||||
| 06/03/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/1996 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP EULER RIBEIRO. DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02. |
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| 15/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02. |
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| 16/03/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 6987 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 25/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP ARNALDO FARIA DE SA. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. (PL. 1536-A/96). DCDS 20 08 96 PAG 0598 COL 02. |
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| 17/06/1996 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 19/06/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 19 06 96 PAG 17982 COL 01. |
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| • | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01. |
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| 08/08/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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| 10/09/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALDO ARANTES. DCDS 15 11 96 PAG 0044 COL 01. |
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| 11/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AGNELO QUEIROZ, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELA CTASP, POR ENTENDER QUE O PROJETO NÃO TRATA DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS (ARTIGO 32, XIII A DO RI). DCD 12 10 96 PAG 26563 COL 02. |
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| 15/10/1996 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1536-B/96). DCD 10 10 96 PAG 26208 COL 01. |
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| 18/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 18 A 24 10 96. DCD 18 10 96 PAG 27173 COL 02. |
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| 22/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. |
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| 30/10/1996 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-102; NÃO-256; ABST-09; TOTAL-367 - REJEIÇÃO DO RECURSO. DCD 31 10 96 PAG 28353 COL 01. |
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| 31/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/912/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI. |
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| 19/11/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1536-C/96). DCDS 11 03 97 PAG 0125 COL 01. |
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| 27/11/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/234/96. | ||||||||||||||||||||||
| 20/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
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| 04/04/2002 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura e publicação da Mensagem 783/01-CN. DCN 05.04.02, pág. 0820, col. 02. |
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| • | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Antonio Carlos Valadares e José Eduardo Dutra. DEPUTADOS: Sebastião Madeira, Regis Cavalcante, Nelson Trad e Nelson Otoch. Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 01. |
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| 20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 90. DCN de 21/05/2004, p. 792. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2004 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 90 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. | ||||||||||||||||||||||