|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1536/1996 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Vetado totalmente |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
MAGNO BACELAR - PFL/MA |
27/02/1996 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro". |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
ESTABELECENDO QUE OS SERVIDORES DE ATIVIDADES NOTARIAIS E DE
REGISTRO TERÃO DIREITO A APOSENTADORIA FACULTATIVA OU POR INVALIDEZ NOS TERMOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, PERMANECENDO INAPLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSORIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. |
|
|
Indexação |
|
|
ALTERAÇÃO, LEI DOS CARTÓRIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
20/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
27/02/1996 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAGNO BACELAR. |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
DCD 15 03 96 PAG 6968 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 96 PAG 6882 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/1996 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 6987 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. |
|
|
|
|
|
|
|
29/05/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
VISTA AO DEP ARNALDO FARIA DE SA. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SEBASTIÃO MADEIRA.
(PL. 1536-A/96).
DCDS 20 08 96 PAG 0598 COL 02. |
|
|
|
|
|
17/06/1996 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 19 06 96 PAG 17982 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCD 10 08 96 PAG 22400 COL 01. |
|
|
|
|
|
08/08/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
|
|
|
|
|
10/09/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA,
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
O VOTO DO DEP ALDO ARANTES.
DCDS 15 11 96 PAG 0044 COL 01. |
|
|
|
|
|
11/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AGNELO QUEIROZ,
SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO PELA CTASP,
POR ENTENDER QUE O PROJETO NÃO TRATA DO REGIME JURIDICO
DOS SERVIDORES PUBLICOS (ARTIGO 32, XIII A DO RI).
DCD 12 10 96 PAG 26563 COL 02. |
|
|
|
|
|
15/10/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
(PL. 1536-B/96).
DCD 10 10 96 PAG 26208 COL 01. |
|
|
|
|
|
18/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 18 A 24 10 96.
DCD 18 10 96 PAG 27173 COL 02. |
|
|
|
|
|
22/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. |
|
|
|
|
|
|
|
30/10/1996 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
REJEIÇÃO DO RECURSO 109/96, DO DEP JOSE GENOINO,
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HUMBERTO
COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-102; NÃO-256;
ABST-09; TOTAL-367 - REJEIÇÃO DO RECURSO.
DCD 31 10 96 PAG 28353 COL 01. |
|
|
|
|
|
31/10/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
OF SGM-P/912/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI. |
|
|
|
|
|
19/11/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 1536-C/96).
DCDS 11 03 97 PAG 0125 COL 01. |
|
|
|
|
|
27/11/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/234/96. |
|
|
|
|
|
|
|
20/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Vetado totalmente. (MSC 1414/01- PE e MSG 783/01-CN). Razões do veto : DO DE 21 12 01 PÁG 012 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04. |
|
|
|
|
|
04/04/2002 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Leitura e publicação da Mensagem 783/01-CN.
DCN 05.04.02, pág. 0820, col. 02. |
|
|
|
|
|
• |
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Antonio Carlos Valadares e José Eduardo Dutra.
DEPUTADOS: Sebastião Madeira, Regis Cavalcante, Nelson Trad e Nelson Otoch.
Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 01. |
|
|
|
|
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 90. DCN de 21/05/2004, p. 792. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
|
|
• |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1. |
|
|
|
|
|
26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 90 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126. |
|
|
|
|
|
02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1536/1996 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/03/1996 |
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
PL 1536/1996 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1536/1996 |
Parecer do Relator |
08/08/1996 |
REGIS DE OLIVEIRA |
|
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1536/1996 |
Parecer de Comissão |
17/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1536/1996 |
Parecer do Relator |
21/05/1996 |
Sebastião Madeira |
|
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO MADEIRA. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 1536/1996 |
Parecer de Comissão |
17/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|